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1003331-62.2025.8.26.0368

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1003331-62.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - S.H.P. - Vistos. Fls. 216/221: RECEBO o recurso interposto pela parte interessada, apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões constantes às p. 222/231. Subam os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: VANESSA CUNHA DE PAULA MARCONDES NUCCI (OAB 167445/SP)

    Fonte oficial

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