1003329-19.2025.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 1ª Vara

Processo 1003329-19.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.F. - - T.C.F. - E.F.F. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO a ré ÉLIO FRANZONI FILHOS LTDA. a pagar aos autores LUCIANO FRANZONI e TALITA CRISTINA FRANZONI a quantia de R$ 6.516,33 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), referente à quota-parte dos aluguéis devidos no período de 31 de dezembro de 2023 a 15 de agosto de 2024, corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil e do Tema nº 1.368 do STJ, ambos a partir de cada vencimento mensal (mora ex re). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), THOMAS SILVA SARRAF (OAB 332338/SP)