1003328-81.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003328-81.2026.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.V.M.L. - A.P.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. V. M. L., representada por sua genitora ANA PAULA LIMA, em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ. Juntou os documentos de fls. 13/24. Manifestação do Ministério Público em fls. 27/28. É o relatório. Para análise do pedido de tutela formulado, intime-se o Município, a fim de que informe qual o procedimento a ser realizado pelo interessado para cadastro na lista de espera, considerando a implementação do novo sistema de cadastramento. Sem prejuízo, atenda-se o requerido pelo Ministério Público na manifestação retro, intimando-se o Município de Tatuí, a fim de que informe se houve negativa no fornecimento de vaga em creche buscada pela parte Autora, em estabelecimento educacional próxima à sua residência; bem como indique a previsão de tempo para fornecimento da vaga em creche solicitada, em período menor do que 60 (sessenta) dias, indicando à postulante todo o procedimento que deverá ser percorrido após a concessão da vaga referida. No mais, cite-se o requerido. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)