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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003328-52.2026.8.13.0686/MGREQUERENTE: DANILO MARQUES SOUTO ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA AMARAL (OAB MG155776) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 4.1. declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente ( "agente comunitário de saúde " - março de 2021 a maço de 2026, conforme histórico funcional ). 4.2. condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada da parte requerente na Caixa Econômica Federal, no montante indicado mês a mês (período por período) na tabela de . 4.3. declarar o direito da parte requerente ao adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o seu vencimento básico, devido entre março de 2021 a abril de 2022. 4.4.
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