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TJSP · Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial
Processo 1003322-77.2024.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M. - Vistos. Expeça-se a certidão de honorários do patrono do autor. Fls. 132. Nos termos do contido na no artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não há incidência de custas. Dado o tempo transcorrido, oficie-se ao INSS, solicitando informações acerca do saneamento da problemática comunicada a fls. 126. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)
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