1003322-70.2025.8.26.0281

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003322-70.2025.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Julieta Alvarenga Pacheco - Apelado: Spe Terras de Gaia Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ PARA IMPUGNAR SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE APARTAMENTO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DO VALOR TOTAL PAGO PELO AUTOR, EXCETO CORRETAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING), À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (CÂMARAS 26ª A 36ª). APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, III.10, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES INDICAM QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NÃO PODENDO SER CONHECIDA PELA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RESCISÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (DENOMINADO “TIME SHARING”. REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 2. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013.LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO TJ Nº 623/2013, ART. 5º, III.10. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017590-15.2020.8.26.0602, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2021. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10033722520248260704, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1002573-87.2022.8.26.0045, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Oliveira de Macena (OAB: 340874/SP) - Thiago Soares Carvalho da Silva (OAB: 41469/GO) - 4º andar