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TJMG · 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003322-36.2026.8.13.0301/MG AUTOR: PAULO DEIVES FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): PAULO DEIVES FERREIRA DE QUEIROZ (OAB SP105524) AUTOR: ANA PAULA SILVA DE ARAÚJO ADVOGADO(A): PAULO DEIVES FERREIRA DE QUEIROZ (OAB SP105524) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Paulo Deives Ferreira de Queiroz e Ana Paula Silva de Araújo em face de Residencial San Diego. A parte autora noticiou a ocorrência de nova cobrança indevida realizada pela administradora do condomínio réu, colacionando aos autos mensagens de WhatsApp e boleto bancário. No entanto, deixou de formular pedido específico sobre a informação prestada. Diante da ausência de pleito a ser examinado, determino que os autos aguardem em Secretaria a realização da audiência de conciliação já designada. Intimem-se. Cumpra-se.
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