1003321-32.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1003321-32.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alberia Barbosa dos Santos - Vistos. O saldo credor permanece depositado nos autos há mais de 30 (trinta) dias. Intimados os interessados para manifestação acerca de seu levantamento, não houve qualquer resposta. Diante disso: 1. Caso existam elementos suficientes para identificação do beneficiário e viabilização do pagamento, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. 2. Em se tratando de crédito devido a servidor público, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários atualizados do beneficiário, a fim de possibilitar a transferência dos valores depositados. 3. Persistindo a inércia da parte credora e da executada, sem que seja possível promover a destinação do numerário ao seu legítimo beneficiário, apresente a entidade devedora formulário MLE para devolução dos valores depositados, consignando-se que não houve extinção do respectivo ofício requisitório e que, uma vez regularizados os presentes autos, os recursos deverão ser novamente disponibilizados quando solicitados pelo Juízo, observadas as atualizações incidentes sobre os depósitos judiciais. Intime-se. - ADV: ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 426142/SP)