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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3332197/SP (2026/0302301-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JONATHAN RIO GAUDINO DE SOUZA ADVOGADOS:MARIO LOUREIRO PEREIRA - SP338704 BRUNA GALEAS TINEO - SP338544 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS - SP174942 DECISÃO 1.
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