1003316-48.2020.8.26.0666

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 1003316-48.2020.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Futura Plus - Odirley Filipini e outro - Vistos. Diante das circunstâncias do caso, considerando a movimentação da parte executada para tentativa de efetivar o pagamento da dívida, considerando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz deve estimular a conciliação, entendo por bem remeter os autos ao Cejusc. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular para viabilizar a realização da tentativa de conciliação virtualmente. Remetam-se os autos ao CEJUSC, localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 413, sala 05 e 06, Centro, Artur Nogueira, para designação de audiência. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se necessário, os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações e efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Intimem-se. - ADV: RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), GIANE SILVA MIRANDA (OAB 378619/SP), JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)