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Publicações do processo
1003304-16.2020.8.26.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1003304-16.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1536219-61.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal em que se há notícia de parcelamento no curso da execução fiscal correspondente. O parcelamento importa em reconhecimento da dívida. Inclusive, a adesão implica em renúncia e em desistência de todos os prazos e ao direito de se defender, recorrer ou embargar. Diante do exposto, julgo extintos os presentes embargos, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários. Prossiga-se na execução, certificando-se naquele feito, se o caso. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP)
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