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Publicações do processo
1003303-93.2026.8.26.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Barretos - 4ª Vara Cível
Processo 1003303-93.2026.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rinaldo Nozaki - Por tais razões, INDEFIRO A LIMINAR. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09: notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgue pertinentes; dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo da manifestação já apresentada às fls. 227/228, na qual o órgão ministerial deixou de emitir parecer de mérito por entender tratar-se de controvérsia de caráter individual. Intime-se. - ADV: BEATRIZ POVOA NOZAKI (OAB 387514/SP)
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