1003303-58.2024.8.26.0650

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003303-58.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Edgar Francisco Fernandes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO REAL S/A. PRETENSÃO FUNDADA NO ESTATUTO ORIGINÁRIO DA FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA, INSTITUÍDO EM 1956. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PROMOVIDA EM 1980 QUE SUPRIMIU A FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA DA ENTIDADE, PRESERVANDO APENAS OS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS. AUTOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE E SOMENTE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM 2011. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 907, SEGUNDO O QUAL O REGULAMENTO APLICÁVEL É O VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Torres Reis (OAB: 92957/RJ) - Marcella Souza de Almeida (OAB: 230456/RJ) - Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 456904/SP) - 5º andar