1003300-26.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-26.2026.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robison Lúcio Ferreira da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EMBORA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 015 QUANTO À COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PELA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR TEMA 7 QUANTO À REPERCUSSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NO CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607