1003300-12.2025.8.26.0281

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-12.2025.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: Otavio de Jesus Santana (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antúrios 011 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEADORA QUE NÃO REGISTROU A GARANTIA FIDUCIÁRIA E QUE PRETENDEU (E OBTEVE EM PRIMEIRO GRAU) RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO PARCELADA (12 VEZES). INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A, DA LEI 6766/79, ALTERADO PELA LEI 13.786/2018, POR CONSTITUIR CLÁUSULA ABUSIVA E EM DESACORDO COM A FUNÇÃO SOCIAL DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413 DO CC). PRECEDENTES DO STJ ORIENTANDO PARA RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI PAGO (RESP. 2243279 GO E ARESP. 2990880 MS). PROVIMENTO PARA ESSE FIM E PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - 4º andar