1003300-08.2025.8.26.0541

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-08.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Mailson dos Santos Benedito (Justiça Gratuita) - Apelado: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTEM PARA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO E FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS QUITADAS SOMENTE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU, DE FORMA ALTERNATIVA, QUANDO A COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE FOR CONTEMPLADA. O FATO DE O CONTRATO SER DE LONGA DURAÇÃO NÃO ALTERA TAL ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA E. CORTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - 3º andar