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Publicações do processo
1003298-51.2026.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003298-51.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Cláudio Belo Peron - - Antonio Paulo Siqueira - - Rogério Ruiz Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. Aos recorridos para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO ALVES JUSTO (OAB 89477/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP)
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