1003298-49.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003298-49.2025.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Catia Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Lado Industria Textil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A CUMPRIR OFERTA VEICULADA EM SEU SITE, COM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A AUTORA RECORRE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A TABELA DA OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VERBA HONORÁRIA DEVE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, TEMPO DESPENDIDO E COMPLEXIDADE DA CAUSA. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM MONTANTE IRRISÓRIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO MÍNIMA DE R$ 1.000,00, CONFORME O CPC. A TABELA DA OAB É MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TABELA DA OAB NÃO VINCULA O JUIZ, QUE DEVE FIXAR HONORÁRIOS CONFORME O CASO CONCRETO. 2. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 SÃO ADEQUADOS E SUFICIENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Helena T. Theiss Deschamps (OAB: 36965/SC) - Larissa Tuany Schmitt Fioravanso (OAB: 536108/SP) - 5º andar