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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003297-51.2026.8.13.0518/MG REQUERENTE: THAIS DE OLIVEIRA ALBINO TEIXEIRA ADVOGADO(A): CAMILA DAMAS GUIMARAES (OAB SP255069) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES RECURSAIS Considerando-se que o juízo de admissibilidade, em sede de Juizados Especiais, será realizado pela Turma Recursal (TJMG – CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) Nº 1.0000.19.037407-4/000 – Rel. Des. Estevão Lucchesi – Conselho da Magistratura – j. 04.11.2019) não cabe a este Juízo a quo analisar seus requisitos, mesmo que de forma provisória. Assim sendo, pelo presente fica a parte adversa., intimada para que apresente suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003297-51.2026.8.13.0518/MGRELATOR: MAURICIO FERREIRA CUNHA REQUERENTE: THAIS DE OLIVEIRA ALBINO TEIXEIRA ADVOGADO(A): CAMILA DAMAS GUIMARAES (OAB SP255069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 27/08/2026 - Homologada a Decisão do Juiz Leigo Sentença Julg. Ant.
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