1003295-77.2024.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível

Processo 1003295-77.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson dos Santos - Rogerio de Freitas Mendes Filho - Rogério de Freitas Mendes Filho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (sentença incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, da sentença, e não com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. Modificação do conteúdo do ato e/ou do entendimento do juízo não se resolve com a via escolhida. Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (vide art. 1009, caput, do Código de Processo Civil). Neste sentido, precisa lição doutrinária (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496) e tranquila jurisprudência (ex.: TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025). Conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: ROGERIO DE FREITAS MENDES FILHO (OAB 359279/SP), ROGERIO DE FREITAS MENDES FILHO (OAB 359279/SP), NATHÁLIA LAURIANO (OAB 467632/SP)