1003294-17.2026.8.13.0027

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003294-17.2026.8.13.0027/MG ASSUNTO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. FUNÇÃO PERMANENTE. FGTS. TEMA 916 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE ao inconformismo da SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS AO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E AO RECEBIMENTO DE VERBAS FUNDIÁRIAS DECORRENTES DOS VÍNCULOS FIRMADOS COM ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 916 QUANTO AO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, DIANTE DA ADEQUADA ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS APRESENTADAS NO PROCESSO. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE RECORRENTE. AUSENTES FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR O JULGAMENTO RECORRIDO, MANTÉM-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS QUESTÕES JURÍDICAS ANALISADAS NÃO DEMONSTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA REFORMA. ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.