1003288-71.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003288-71.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: E. de S. P. - Apelada: G. R. T. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO O CUSTEIO DO MEDICAMENTO "EVEROLIMUS 5MG" PARA MENOR DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE TUBEROSA E EPILEPSIA ESTRUTURAL SECUNDÁRIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA A CADA SEIS MESES. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM CONSULTA AO NATJUS, CONTRARIANDO REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Vanessa Estrela de Oliveira (OAB: 397825/SP) - Denis Tognolli - Camila Fernandes Ruiz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309