Processo 1003288-13.2026.8.26.0297

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1003288-13.2026.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Bruna Medis Baruci - Vistos. Observo que é o caso de incompetência absoluta deste Juízo. E assim o é porque a Lei nº 12.153/2009 c.c.

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