1003287-78.2026.8.26.0248

Intimação

TJSP · Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1003287-78.2026.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alexandre Braga Delgado Coloma - Trata-se de ação voltada à declaração de responsabilidade por autuações de trânsito: Diante disso, impõe-se a inclusão do órgão autuador, a Prefeitura do Município de Indaiatuba, no polo passivo da demanda. Outrossim, deve ser integrada ao polo ativo da relação processual a real condutora/infratora, Sra. Almira Pedroso de Barros, se com tal imputação concordar, ou então integrar o polo passivo, se com tal imputação não concordar. No mesmo ato, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, promova as seguintes regularizações: 1. Correção do valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico pretendido, haja vista que o montante atribuído destoa do somatório das 29 infrações indicadas na exordial; 2. Complementação documental, com a juntada de cópia integral das 29 infrações descritas na petição inicial (fls. 03/04) e na declaração de fls. 23/25, uma vez que as notificações de fls. 30/33 contemplam apenas 19 infrações. Intimem-se. - ADV: LÍLIAN RODRIGUES MAZI (OAB 456133/SP)