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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003286-52.2026.8.13.0702/MGIMPETRANTE: FABRICIO BATISTA JACOB
ADVOGADO(A): WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354)
IMPETRANTE: CELSO AUGUSTO DE FREITAS
ADVOGADO(A): WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354)
IMPETRANTE: ELIANE FERREIRA BATISTA
ADVOGADO(A): WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354)
IMPETRANTE: TERCIANE BATISTA LUCAS
ADVOGADO(A): WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354)
IMPETRANTE: DANILO BATISTA JACOB
ADVOGADO(A): WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354)
IMPETRANTE: MARCEL BATISTA JACOB
ADVOGADO(A): WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354)
DECISÃO
Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos, por sorteio, a uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.