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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1003286-49.2026.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcus Vinicius Belluomini - - Roberta Vaz Belluomini - - Juliana Vaz Belluomini - Vera Vaz Belluomini - Vistos. Providencie o inventariante a juntada dos documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Matricula atualizada do imóvel a inventariar e respectivo comprovante do valor; b) Certidão negativa fiscal federal em nome do (a) de cujus; c) Negativa fiscal municipal dos imóveis à inventariar; d) Esboço de partilha em termos de homologação (art. 653, do C.P.Civil) em separado das primeiras declarações; e) Retificação do valor da causa que deverá corresponder ao valor do monte. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tendo em vista o valor do bem sobre o qual recairá a partilha (fl. 32). De se destacar que na ação de inventário o parâmetro utilizado para a verificação de eventual concessão da gratuidade processual é o patrimônio inventariado, posto que este suportará as custas processuais e não os herdeiros em si. Assim sendo, providencie o inventariante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei estadual 11.608/2003, no mesmo prazo. Int. - ADV: LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP)
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