Processo 1003284-73.2026.8.26.0297

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1003284-73.2026.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Geildo Vicente Alves - Vistos. Este Juízo é incompetente para a análise da presente ação, a considerar que o artigo 2º, II, c, do Provimento nº 1.768/2010 do

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