1003283-48.2026.4.01.4103

Intimação

TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO · Decisão

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003283-48.2026.4.01.4103 AUTOR: KEITE ANTUNES FIENI REU: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, que a instituição de ensino superior ré constitua banca examinadora especial para avaliação de seu extraordinário aproveitamento acadêmico, com vistas à abreviação do curso de Medicina e, em caso de aprovação, à antecipação da colação de grau e expedição dos documentos acadêmicos correspondentes. Pretende, ainda, que o Município de Rolim de Moura/RO e o IBADE se abstenham de excluí-la do Concurso Público nº 001/2024/PRM/RO em razão da ausência de apresentação do registro no Conselho Regional de Medicina, preservando-se a vaga correspondente à sua classificação. A autora foi classificada em 12º lugar para o cargo de Médico Clínico Geral – 40h. O Juízo da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Vilhena/RO. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a competência declinada. A controvérsia envolve instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino e pretensão destinada à abreviação do curso, antecipação da colação de grau e subsequente expedição de documento acadêmico necessário ao exercício profissional. A antecipação da colação de grau, nas circunstâncias da demanda, constitui etapa diretamente relacionada à posterior expedição do diploma por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, matéria submetida à regulação e fiscalização federal. Incide, portanto, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da repercussão geral. Os pedidos formulados contra o Município de Rolim de Moura e o IBADE, por sua vez, estão diretamente relacionados à pretensão acadêmica, pois a preservação da situação da autora no concurso é postulada justamente para viabilizar o tempo necessário à conclusão do procedimento acadêmico e à obtenção do registro profissional. Fixo, assim, a competência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito. Passo à tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora busca provimento jurisdicional de urgência que lhe assegure a submissão ao regime especial de conclusão do curso, mediante avaliações específicas aplicadas por banca examinadora especial, de modo a viabilizar eventual abreviação da graduação e antecipação da colação de grau. O art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. No caso concreto, há elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito. A autora encontra-se no 12º e último período do curso de Medicina, em fase de internato. Segundo a documentação apresentada, possui média global de 9,12, sem reprovações por rendimento, e já integralizou 6.740 das 7.140 horas da graduação, correspondentes a aproximadamente 94,40% da carga horária total, restando os módulos de Internato VIII, Internato IX e Trabalho de Conclusão de Curso II. Além do elevado rendimento acadêmico, a autora obteve nota 77,100, com nível de desempenho “Proficiente”, no ENAMED 2025, e foi habilitada no ENARE 2025, com 78% de acertos. Há, portanto, elementos objetivos suficientes, nesta fase processual, para que seja oportunizada à autora a avaliação específica prevista no art. 47, § 2º, da LDB. A medida não implica reconhecer, desde logo, o direito à colação de grau ou dispensar judicialmente as atividades acadêmicas ainda pendentes. O extraordinário aproveitamento deverá ser aferido pela própria instituição de ensino, por meio da banca examinadora especial legalmente prevista, preservando-se sua autonomia didático-científica quanto à avaliação da efetiva aptidão da estudante para abreviação do curso. A autora também demonstrou ter requerido administrativamente a providência. Em 29/07/2026, formulou requerimento perante a Reitoria da UNINASSAU postulando a antecipação da colação de grau com fundamento no art. 79 do Regimento Geral da própria instituição, combinado com o art. 47, § 2º, da LDB. O perigo da demora igualmente se encontra caracterizado. A autora foi aprovada em concurso público e classificada em 12º lugar para o cargo de Médico Clínico Geral – 40h. A impossibilidade de obtenção, em tempo útil, dos documentos acadêmicos e do subsequente registro profissional pode impedir sua investidura no cargo para o qual foi aprovada, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional caso concedido apenas ao final. Nesse contexto, mostra-se adequada a intervenção judicial para assegurar a realização imediata do procedimento de avaliação previsto na legislação educacional, sem que isso importe substituir a instituição de ensino na avaliação acadêmica. Quanto à situação da autora no concurso público, a tutela também se mostra necessária. Embora a aprovação em concurso não dispense o preenchimento dos requisitos legais para a investidura no cargo, a situação possui caráter peculiar. A ausência momentânea do diploma e do registro profissional decorre justamente da pendência do procedimento acadêmico cuja realização está sendo assegurada nesta decisão. A exclusão definitiva da candidata antes da conclusão desse procedimento poderia tornar inócua a própria tutela jurisdicional concedida. Mostra-se proporcional, portanto, preservar temporariamente sua posição no certame, sem autorizar a posse ou o exercício da Medicina antes do efetivo preenchimento dos requisitos legais. Diante do exposto: a) recebo a competência declinada e fixo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; b) defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição de ensino superior ré que adote imediatamente o regime especial previsto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, promovendo a constituição de banca examinadora especial e designando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, data para realização das avaliações específicas destinadas à aferição do extraordinário aproveitamento acadêmico da autora; c) caso reconhecido pela banca examinadora o extraordinário aproveitamento e o preenchimento dos requisitos acadêmicos necessários à abreviação do curso, deverá a instituição de ensino adotar imediatamente as providências necessárias à colação de grau e emitir documento acadêmico idôneo apto a comprovar a conclusão do curso de Medicina, de modo a possibilitar o requerimento de inscrição perante o Conselho Regional de Medicina; d) determino ao Município de Rolim de Moura/RO e ao IBADE que, até ulterior deliberação, se abstenham de excluir definitivamente a autora do Concurso Público nº 001/2024/PRM/RO exclusivamente em razão da ausência, neste momento, do diploma de Medicina e do registro no Conselho Regional de Medicina, preservando sua posição no certame durante a realização do procedimento acadêmico ora determinado, observado o prazo de validade do concurso. Esclareço que a presente decisão não confere à autora direito à colação de grau independentemente da avaliação acadêmica, tampouco dispensa a apresentação do diploma, inscrição no Conselho Regional de Medicina ou qualquer outro requisito legalmente exigido para a posse e o exercício do cargo público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Expediente de urgência. Intimem-se os réus pelo meio mais célere para imediato cumprimento da tutela. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação. Citem-se para contestação no prazo legal. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Ausente manifestação contrária e expressa, inclua-se. Após, venham conclusos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 26090412365683400002200365938 7004480-75.2026.8.22.0009 Documento Comprobatório 26090412385078100002200366395 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 26090811241043800002200913628