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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1003283-48.2025.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Flavio Pavoni Vierling - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido principal movido por FLAVIO PAVONI VIERLING contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo
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