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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003280-27.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giseli Viviane dos Reis - Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - - Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - - Prefeitura Municipal de Salvador e outros - Vistos. Considerando a certidão de fl. 258, bem como a certidão de trânsito em julgado de fl. 270, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP), LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS (OAB 17876/BA), MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB 6916/BA), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP), ROBERTO O'DWYER (OAB 4577/BA), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)