Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003278-03.2026.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kezia Moreira Gervasio - Vistos. Anoto, domicílio necessário da parte Autora neste Município. Cite-se e intime-se a parte requerida, observadas as formalidades legais e as advertências pertinentes, a manifestar-se em contestação no prazo de trinta dias, contados da intimação. A apreciação de eventual pedido de gratuidade da justiça fica diferida para momento oportuno, ressaltando-se que, nesta fase de conhecimento, não há exigência de custas processuais. Cumpra-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
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