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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo · Despacho
USUCAPIÃO Nº 1003276-32.2026.8.13.0209/MG AUTOR: VIVIANE GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): MATIAS MARCIO DE LIMA E SILVA (OAB MG059925) DESPACHO Vistos, 1-Havendo dúvidas quanto o preenchimento ou não pela requerente dos requisitos autorizadores dos benefícios da gratuidade judiciária, DETERMINO que se intime a parte autora, através de seu procurador para no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos cópia das últimas 03(três) declarações de imposto de renda e outros documentos que comprove sua hipossuficiência que a impeça de suportar os custos do processo, como comprovantes de despesas mensais, sob pena de indeferimento do benefício peticionado, ou, ainda, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais. 2-Após, venham conclusos.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo · Outros
Processo 1003276-32.2026.8.13.0209 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo na data de 31/08/2026.
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