1003272-28.2025.8.26.0157

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1003272-28.2025.8.26.0157/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: IVANILDO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE REIS CARLOS DA SILVA (OAB SP357814) APELANTE: IVANILZA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE REIS CARLOS DA SILVA (OAB SP357814) APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) EMENTA APELAÇÕES – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS – MUDANÇA DOMICILIAR INTERESTADUAL – PASSAGEIRO ACAMADO E IMPOSSIBILITADO DE PERMANECER SENTADO – SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE TRANSPORTE EM MACA – ENCAMINHAMENTO DOS MÓVEIS AO DESTINO E CONTRATAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA CONDUÇÃO AO AEROPORTO – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DA ACOMODAÇÃO NECESSÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGOS 14, CAPUT, DO CDC, 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA – FORMULÁRIO MEDIF E CONTATOS PRÉVIOS COM INDICAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECIAL – ATENDIMENTO COM CADASTRAMENTO DE ASSISTÊNCIA WCHC, DESTINADA A PASSAGEIRO IMPOSSIBILITADO DE CAMINHAR E DEPENDENTE DE AUXÍLIO ATÉ O ASSENTO, EM DESACORDO COM A ACOMODAÇÃO HORIZONTAL SOLICITADA – ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA VIAGEM – INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – REEMBOLSO ADMINISTRATIVO POSTERIOR QUE NÃO EVIDENCIA SOLICITAÇÃO PRÉVIA E VOLUNTÁRIA DOS PASSAGEIROS NEM ATRIBUI A ELES A CAUSA DA NÃO REALIZAÇÃO DA VIAGEM – RESTITUIÇÃO DO PREÇO DAS PASSAGENS QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL NEM AFASTA O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS – DANOS MATERIAIS – DESPESA DE R$ 1.200,00 COM AMBULÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA E TORNADA INÚTIL PELA INVIABILIDADE DO EMBARQUE – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DO C. STJ – NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL – ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO – DESATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA, DESLOCAMENTO EM AMBULÂNCIA DE PASSAGEIRO ACAMADO, IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM, RETORNO EM VEÍCULO PARTICULAR DE FORMA IMPROVISADA E RESIDÊNCIA DESPROVIDA DOS MÓVEIS JÁ ENCAMINHADOS AO DESTINO – CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, SUPERIORES AO MERO ABORRECIMENTO E OFENSIVAS À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA E À DIGNIDADE DOS AUTORES – INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR – VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO – PRETENSÕES DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO E MAJORAÇÃO AFASTADAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.