Processo 1003272-08.2025.8.13.0701

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003272-08.2025.8.13.0701/MG RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado retro de evento 32.

2026-08-27 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003272-08.2025.8.13.0701/MGAUTOR: NATALIA CARDOSO DE PADUA ADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.