1003270-17.2019.8.26.0271

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-17.2019.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargte: Lucilene Lemes dos Santos Gonçalves - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MÉDICO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O TRABALHO DE PARTO. O ACÓRDÃO AFASTOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE MÁ PRÁTICA MÉDICA, ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE APRECIAR, SEGUNDO SUSTENTA A EMBARGANTE, A DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DA PERÍCIA MÉDICA E O OBJETO DA PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS, VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E IMPEDIMENTO DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, BEM COMO A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 355, INCISO I, E 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIGNANDO QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE.4. O JULGADO REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HAVIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, BEM COMO AFASTOU A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR INEXISTIREM INDÍCIOS DE VÍCIO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, AINDA QUE A CONCLUSÃO ADOTADA SEJA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA RECORRENTE. 6. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO PROCEDE, POIS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PROVA PERICIAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA E, POR ESSA RAZÃO, AFASTOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, TAMPOUCO PARA OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NEM À REVISÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB: 389592/SP) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar