1003268-29.2023.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003268-29.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Claudio Aparecido da Cunha - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO IRREGULARES EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA EM FACE DO OCUPANTE DE ÁREA INSERIDA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, PARA CONDENÁ-LO À INTEGRAL RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, ESTÉTICA E PAISAGÍSTICA DO LOCAL, COM DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, RETIRADA DE TODO O MATERIAL INCOMPATÍVEL COM O ECOSSISTEMA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PLANTIO DE ESPÉCIES FLORESTAIS ADEQUADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANTES DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO RECURSAL, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ÓRGÃO FRACIONÁRIO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NATUREZA AMBIENTAL CUJO OBJETO É A REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, MEDIANTE DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO FORMULADOS NA EXORDIAL OSTENTAM NATUREZA INTEGRALMENTE AMBIENTAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 225, §3º, DA CF E NO ART. 5º, III, DA LEI N. 7.347/85, E AMPARO NA LEI N. 9.985/00, NA LEI N. 9.605/98, NA LEI N. 11.428/06 E NA LEGISLAÇÃO FLORESTAL.4. A COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE A PARTE REQUERIDA TENHA ARGUIDO FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE MODIFICÁ-LA (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO), DE MODO QUE A FEIÇÃO APARENTEMENTE POSSESSÓRIA DO CAPÍTULO DEVOLVIDO PELO APELANTE E, TAMPOUCO, A DISCUSSÃO DOMINIAL E INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELO REQUERIDO DESLOCAM A MATÉRIA.5. O OBJETO DA DEMANDA SE SUBSUME À COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 4º, I E II, DA RESOLUÇÃO N. 623/13 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO N. 681/2015, PORQUANTO ENVOLVE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, A TUTELA DE INTERESSE DIFUSO DIRETAMENTE LIGADO AO MEIO AMBIENTE NATURAL E O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS TIDAS COMO NECESSÁRIAS À CORREÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS PELA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.6. A ESPECIALIZAÇÃO É RATIONE MATERIAE E, PORTANTO, ABSOLUTA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO (ART. 64, §§1º E 4º, DO CPC), COM PRESERVAÇÃO DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. 7. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E INTERESSES COLETIVOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE NATURAL É ABSOLUTA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225; LEI Nº 6.938/1981, ARTS. 3º, 4º E 14; CPC, ART. 932, III; RESOLUÇÃO TJSP Nº 681/2015, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1015241-51.2023.8.26.0564, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, J. 28.11.2024; TJSP, AG. INST. 2146015-98.2023.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASI, J. 19.06.2023; TJSP, AP. CÍV. 0000804-10.2004.8.26.0266, REL. DES. MAURICIO FIORITO, J. 07.02.2022; TJSP, AP. CÍV. 9061908-90.2009.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 19.12.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Correia Junior (OAB: 349308/SP) - 1° andar