2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1003267-98.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Juarez Antonio Firmino - Apelado: Luiz Antônio de Oliveira do Carmo - Apelada: Helenice de Oliveira do Carmo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1003267-98.2024.8.26.0655 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Vistos. Considerando que a concessão da gratuidade visa a viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e tendo em vista que o pedido formulado pelo apelante não veio acompanhado de elementos suficientes de prova, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil determino que o recorrente JUAREZ ANTONIO FIRMINO comprove, no prazo de cinco dias, o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados, sob pena de indeferimento do pedido, apresentando comprovantes de receitas e despesas, além de obrigatoriamente juntar: 1) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; 2) cópias dos extratos dos cartões de crédito, referentes aos últimos três meses; 3) cópias dos extratos de movimentação bancária de todas suas contas, dos últimos três meses; 4) cópias de suas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (Em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br). Após, tornem conclusos, com a devida urgência, à luz do preconizado no art. 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 14 de setembro de 2026. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Welikris Silva Pereira (OAB: 419973/SP) - Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP) - 4º andar