1003264-90.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003264-90.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Mailda Pereira Alves da Silva - Apelado: Luis Henrique Nobile Longhini - Apelado: Luciano da Silva - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE VEÍCULO LEVADA A EFEITO DURANTE A FASE EXECUTIVA DO JULGADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXAME: PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE QUE SE SUJEITA À EXECUÇÃO NOS CASOS EM QUE SEUS BENS PRÓPRIOS OU DE SUA MEAÇÃO RESPONDAM PELA DÍVIDA, A TEOR DO ARTIGO 790, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOS AUTOS REVELADORA DE QUE O COEXECUTADO É CASADO COM A TERCEIRA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DESDE 2009. DÉBITO EXEQUENDO QUE TEM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2018, COM VEÍCULO AUTOMOTOR FABRICADO NO ANO DE 2011. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. QUOTA-PARTE DA TERCEIRA COPROPRIETÁRIA QUE FICARÁ PRESERVADA, “EX VI” DO ARTIGO 843, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DOS EMBARGADOS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otto Ribeiro Neto (OAB: 160890/SP) - Pedro Henrique Silvestrin de Souza (OAB: 321169/SP) - Adriana Martins da Silva Martins (OAB: 452555/SP) - 5º andar