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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1003262-09.2026.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.L. - - A.C.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por A.C.G e outro em face de R.I.L. Ocorre que já foi anteriormente proposta ação idêntica - processo n.º 1003184-15.2026, na qual foi proferida decisão para redistribuição livre, ante a inexistência de conexão e continência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável - processo n.º 1002396-98.2026.8.26.0008. Assim, verificada a figura da litispendência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. P. R. I. PUBLICAÇÃO COM FALHA - ERRO GLOBAL DJEN RESOLVIDO EM 31/08/26 PELO QUE SE FAZ NOVA REMESSA PARA REGULARIZAÇÃO - ADV: AMANDA MARCHETTI NAVARRO POTGMAN (OAB 263581/SP), AMANDA MARCHETTI NAVARRO POTGMAN (OAB 263581/SP)
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