1003255-14.2019.8.26.0347

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003255-14.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Ina Engenharia de Avaliações Ltda - Apelado: Netafim Brasil Sistemas e Equipamentos de Irrigacao Ltda. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ, PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E ALEGANDO A FALTA DE RESPONSABILIDADE, DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E DE DANO À AUTORA - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO QUALIFICADO PARA O EXAME, QUE DEVE TER LIBERDADE DE ADOTAR MÉTODO QUE ENTENDE ADEQUADO - LAUDO E ESCLARECIMENTOS DO PERITO BASTANTE FUNDAMENTADOS - COMPROVADA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, QUE AVALIOU IMÓVEL EM VALOR BASTANTE SUPERIOR AO DE MERCADO E CAUSOU PREJUÍZO À AUTORA - CONFIGURADA A CULPA PELO DANOS OCORRIDOS NO CASO, QUE É REQUISITO PARA RESPONSABILIDADE NA OBRIGAÇÃO DE MEIO - OBRIGAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELO PREJUÍZO SUPORTADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR APURADO PELO PERITO À DATA DA AVALIAÇÃO PELA RÉ, NA FORMA DEFINIDA NO LAUDO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O DISPOSITIVO - INEQUÍVOCA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICA REDUZIDO O ÂMBITO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REDEFINIDA A DISCIPLINA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celio de Melo Almada Neto (OAB: 163834/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 5º andar