2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003252-42.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Laura Junko Eguchi - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. com observação - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TJSP- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E JUDICIÁRIA - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DAS VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DA PRÓPRIA EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. MÉRITO. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E JUDICIÁRIA. NATUREZA PRECÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 8º, §1º, DA LCE 1.012/07. EC 103/19 E EC 49/20. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REFORÇANDO A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TEMA 163/STF. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS DA MORA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/21, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EC 113/21 - TEMA 1.419/STF). POSTERIOR INCIDÊNCIA DO REGIME DEFINIDO PELA EC 136/25. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607