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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu · Despacho
USUCAPIÃO Nº 1003249-42.2026.8.13.0470/MGAUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA LIMA (OAB MG156971) AUTOR: MARIA APARECIDA GERALDO DE BARROS SILVA ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA LIMA (OAB MG156971) DESPACHO DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, apresentar provas materiais (cópia da CTPS, declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de seus rendimentos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias que possui, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios ou declaração de bens, além de outro documento equivalente e atualizado; sendo sócio de pessoa jurídica, deverá juntar os comprovantes de recebimentos, balancetes e retiradas de pró-labore), pois esses documentos são necessários para comprovar a alegada miserabilidade e que não possui condições de realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Evento 11, PET1: Indefiro o pedido de dilação de prazo como pretendido. No entanto, concedo o prazo acima para juntada de guia ART.
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