1003249-15.2026.8.13.0382

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 1º JD da Comarca de Lavras · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003249-15.2026.8.13.0382/MG REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO WARGHA ADVOGADO(A): NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB MG107327) DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL ajuizada por LUIZ AUGUSTO WARGHA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando, liminarmente, a suspensão de protesto. DECIDO. Conforme comprovado nos autos e consultado nos autos de nº 5008291-50.2021.8.13.0382, o despacho para recolhimento das custas processuais fixou o prazo para pagamento em 15 (quinze) dias. Desta forma, em que pese a data prevista para vencimento da guia, o responsável deverá obrigatoriamente se atentar ao prazo da intimação e do despacho, consoante artigo 96 do Provimento nº 75/2018/PR/TJMG. Portanto, ante o decurso do prazo, restou autorizada a expedição de CNPDP, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, pois não verifico a probabilidade do direito pleiteado. Cite-se. Intime-se para ciência.