1003248-92.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003248-92.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: A. do C. de O. - Embargdo: A. P. dos S. e outros - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR APARECIDA DO CARMO DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM FACE DE ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. A EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, (II) ANALISAR A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO JURÍDICO DE POSSE DO ESTADO DE FILHO, E (III) AVALIAR A APONTADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A PROVA ORAL, CONCLUINDO QUE OS ELEMENTOS NÃO DEMONSTRAVAM DE FORMA ROBUSTA A POSSE DO ESTADO DE FILHA NEM A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO PARENTAL.4. O CONCEITO JURÍDICO DE POSSE DO ESTADO DE FILHO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO, ESCLARECENDO QUE A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EXIGE NOME, TRATO, FAMA E INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE CONSTITUIR VÍNCULO PARENTAL. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO FOI CONSIDERADA COMO UM DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. 2. A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA INDEPENDE DE ADOÇÃO FORMAL, MAS A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO JURÍDICA PODE SER ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.593, 1.596, 1.606, 1.824; CPC, ARTS. 371, 489, § 1º, IV E VI, 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Inagaki Delfim Camargo (OAB: 243039/SP) - Rafael Sanchez Crepaldi (OAB: 503863/SP) - Maira Maria Soares Shirasu (OAB: 386701/SP) - Diego de Souza Santos (OAB: 488462/SP) - 4º andar