1003248-34.2025.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 1003248-34.2025.8.26.0663 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Madalena de Camargo - Adriana Aparecida de Camargo Moraes - - Anderson Xavier de Camargo - - Emerson Xavier de Camargo - - Everton Xavier de Camargo - - Fabiana Aparecida de Camargo Rodrigues - - Fabrícia Aparecida de Camargo - Julgo por sentença, bom, firme e valioso, o presente Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de José Dercy Xavier de Camargo, no qual figura como inventariante Maria Madalena de Camargo e outros, e em consequência, homologo a partilha de fls.1/11 com aditamento de fls.96/97 destes autos, mandando que se cumpra e guarde o que nela se contém e declara, ressalvando eventuais direitos de terceiros, incertos e incapazes, erros e omissões. Defiro ainda a expedição de alvará judicial para venda e transferência do veículo indicado na partilha às fls.9 e a expedição de termo de doação de meação com reserva de ususfruto. Providencie-se o Cartório. Deverá a viúva meeira comparecer em Cartório para assinatura do termo de doação quando intimada. Expeça-se o competente Formal de Partilha, observando-se a isenção dos atos registrários. Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado, que se deu nesta data, uma vez que presente a preclusão lógica na espécie, diante do caráter consensual do pedido. Após, regularizados, arquivem-se. Custas na forma da lei. P.I. - ADV: RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP), RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS (OAB 269019/SP)