1003247-54.2022.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003247-54.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Claudio Jose de Andrade e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDENTE SOBRE UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS PELOS AUTORES EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DECORRENTE DE PERMUTA DE TERRENO. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA COMERCIAL, NÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ, CUJA 'RATIO DECIDENDI' É A PROTEÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA. HIPOTECA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM EFICÁCIA 'ERGA OMNES' E DIREITO DE SEQUELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Ricardo Dallaneze E Silva (OAB: 85824/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 4º andar