1003244-72.2026.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível

Processo 1003244-72.2026.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.S. - Regularize a parte autora a representação processual e junte declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que foram assinados digitalmente na plataforma GOV.BR sem autenticação dos autores por meio de certificados ICP-Brasil, que não asseguram a identidade das partes, tampouco contém assinatura de proprio punho ou rubrica valida. As assinaturas geradas pela plataforma gov.br são inseridas eletronicamente no próprio arquivo e somente podem ter a sua autenticidade verificada em ambiente digital, por meio de acesso direto ao documento eletrônico original, o que não é possível no sistema SAJ por razões técnicas (Comunicado STI n.º 002/2024, DJE 05/06/2024, cad. Administrativo, p. 7). Cabe advertir, de antemão, que também não serão aceitas assinaturas digitais avançadas que utilizem pontos de identificação genéricos (como e-mails ou telefones não verificados), por falta dos requisitos de univocidade e controle exclusivo (art. 4º,incs. II, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 14.063, de 2020), que prejudica a sua aptidão para produzir efeitos em juízo. Deverá, no mesmo prazo, retificar o termo de acordo, a petição conjunta de acordo, deve ser subscrita por ambas as partes. Deve haver rubrica em todas as suas páginas, de modo a demonstrar o conhecimento inequívoco de todas as suas especificações. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: APARECIDA MARIA PRADO (OAB 176615/SP)