1003241-90.2025.8.26.0453

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003241-90.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: P. M. de P. - Recorrido: C. G. P. J. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE PIRAJUÍ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR SI SÓ, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES ALIMENTÍCIAS VIOLA O DIREITO À PRIVACIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E A OPORTUNIDADE DE ACESSO A TAIS DADOS POR PARTE DA SOCIEDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37, § 3º, INC. II, E 39, § 6º. (4) DIVULGAÇÃO NECESSÁRIA POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NO AMBIENTE DA INTERNET, DE HOLERITE COMPLETO E COM INFORMAÇÕES COMO EMPRÉSTIMOS E SIMILARES. (5) TESE FIXADA RECENTEMENTE NO PUIL 0002241-50.2025.8.26.9061 “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS SOBRE HAVER OU NÃO PRESUNÇÃO DE DANO, APTA A DETERMINAR A FIXAÇÃO DE TESE. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO. NECESSIDADE DE, EM CADA CASO, VIR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS SENSÍVEIS DISPONIBILIZADOS GEROU EFETIVO PREJUÍZO. TESE PROPOSTA: “O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, PARA NECESSIDADE DE QUE SEU TITULAR COMPROVE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.”. V. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESACORDO, PARA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO CONHECIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.”. (6) DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO DISSABOR POR DIVULGAÇÃO DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SOMENTE SE COGITA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL COMPROVADA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO E EFETIVO ABALO MORAL OU PSÍQUICO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO FLAGRANTEMENTE ABUSIVO OU ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS. IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37, § 3.º, INC. II, E 39, § 6º. LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL 0002241-50.2025.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003170-29.2024.8.26.0484, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/02/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000427-96.2025.8.26.0456, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000652-19.2025.8.26.0456, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Polito Ferreira (OAB: 282572/SP) - João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - 16º Andar, Sala 1607