Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-26 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003241-15.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Alves Bruscagim - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - NOTA DE CARTÓRIO: Recurso de Apelação. Intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP)
2026-08-26 · TJSP
Processo 1003241-15.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Alves Bruscagim - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que os demandados procedam à imediata retirada da autora do quadro de associados/filiados, condenando-se os réus a restituírem à parte autora os valores descontados a partir da citação, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto, com juros legais a partir do trânsito em julgado. Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à ação, anotando-se a gratuidade processual deferida. Anote-se às partes que eventuais embargos declaratórios estarão sujeitos ao disposto no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP)
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