1003240-89.2023.8.26.0481

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003240-89.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: M. de P. E. - Apelado: L. M. S. N. (Menor) - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA AO INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO REFORMA DO DECISUM RELATÓRIO MÉDICO QUE FAZ MERA MENÇÃO E PRESCRIÇÃO DA EQUOTERAPIA, SEM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DA REAL NECESSIDADE DA CRIANÇA LAUDO PERICIAL DO IMESC, POR SUA VEZ, NÃO EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE E EFETIVIDADE DA TERAPIA ESPECÍFICA COM CAVALOS PARA O AUTOR, TAMPOUCO QUE HAJA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS JÁ FORNECIDAS PELA REDE PÚBLICA AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PARECER FAVORÁVEL EM AVALIAÇÃO MÉDICA, PSICOLÓGICA E FISIOTERÁPICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.830/2029 IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Fernandes Junior (OAB: 411154/SP) (Procurador) - Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP) - P. dos S. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309